Aviso n.º 23440/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23440/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo a estágio de um técnico superior de 2.ª classe, grupo de pessoal técnico superior, área funcional de engenharia
1 - Torna -se público que, por despacho do signatário de 15 de Novembro de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para
admissáo a estágio de um técnico superior de 2.ª classe, grupo de pessoal técnico superior, área funcional de engenharia, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o seu preenchimento, tem preferência em igualdade de classificaçáo, o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n. 3 do artigo 3 do Decreto - Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho e Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
4 - O local de trabalho será no Município de Ribeira Grande.
4.1 - O conteúdo funcional do lugar a preencher corresponde ao definido no Despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série, do Diário da República, de 3 de Abril e novo regulamento da estrutura orgânica e quadro de pessoal desta Câmara, republicado na 2.ª série do Diário da República, n. 64, de 30 de Março de 2007.
5 - A remuneraçáo mensal ilíquida é a correspondente ao escaláo 1, índice 321, actualmente com o valor de 1.048,87 € fixada nos termos do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, acrescido da remuneraçáo complementar prevista na alínea h), n. 2 do artigo 3. do Decreto Legislativo Regional n. 3/2000/A, de 12 de Janeiro e suas alteraçóes.
6 - A este concurso poderáo candidatar -se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo publica que reunam, até ao termo do prazo de apresentaçáo de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) - Ter 18 anos idade completos;
c) - Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) - Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) - Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício da funçáo a que se candidata;
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