Aviso n.º 23399/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23399/2007
Concurso Externo de Ingresso para admissáo de um Técnico Superior de Serviço Social /Estagiário
1 - Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 15 de Novembro de 2007, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea a) do n. 2 do artigo 68.. da Lei n.. 169/99, de 18/9, com a nova redacçáo fornecida pela Lei n.. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo do artigo 9.. do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pela alínea a) do n. 1 do artigo 4.. do Decreto -Lei n.. 238/99, de 25 de Julho se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no concurso externo de ingresso para um Técnico Superior /Estagiário do grupo de pessoal técnico superior existente no quadro de pessoal deste Município.
2 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41.. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido efectuada a consulta na BEP, em 26 de Outubro de 2007, e verificando a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, conforme oficio n. 8566, relativo ao nosso pedido registado sob o n. 8886.3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para provimento do lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
5 - Remuneraçáo de base - a remuneraçáo corresponderá, no ano de estágio, ao escaláo 1, índice 321, cujo valor é actualmente de 1.048,87 €, e após o provimento corresponderá ao escaláo 1, índice 400, cujo valor é de 1.307,00 €, da respectiva categoria, e, bem assim, as demais regalias sociais vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - Local de trabalho - município da Guarda.
7 - Conteúdo funcional - O descrito no despacho 5651/2004, do SEALOT, publicado no de 2004.
8 - Requisitos de admissáo ao concurso:
8.1 - Gerais - os enumerados no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo os casos exceptuados com lei especial ou convençáo nacional;
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Ter idade náo inferior a 18 anos;
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Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8.2 - Especiais - Indivíduos possuidores de Licenciatura em Serviço Social.
9 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a utilizar seráo os seguintes:
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Fase - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos (com carácter eliminatório);
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Fase - avaliaçáo curricular;
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Fase - entrevista profissional de selecçáo.
9.1 - Prova escrita de conhecimentos específicos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício do cargo.
A prova assumirá a forma escrita, revestirá natureza teórica, terá a duraçáo de 2 horas, será valorada numa escala de 0 a 20 valores...
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