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Aviso n.º 364/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 364/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade central

Portugal, 30 de Julho de 2010.

(modificaçáo) (traduçáo)

Direcçáo -Geral de Reinserçáo Social, autoridade central portuguesa, Avenida do Almirante Reis, 72, 1150 -020 Lisboa, Portugal; telefone: + (351) 21 11 42 500; fax: +(351) 21 317 61 71; e-mail: correio.dgrs@dgrs.mj.pt.

Pessoas de contacto:

Leonor Furtado, directora -geral;

Natércia Fortunato, Chefe de Departamento (línguas de comunicaçáo: português, inglês, francês, espanhol);

António Delicado, coordenador de CA (línguas de comunicaçáo: português, inglês, espanhol);

Zulmira Simas (línguas de comunicaçáo: português, inglês, francês);

Margarida Estanislau (línguas de comunicaçáo: português, francês, inglês).

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83...

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