Aviso n.º 357/2010, de 14 de Dezembro de 2010

Aviso n. 357/2010

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de adesáo das Emendas à Convençáo sobre a Protecçáo Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005.

Portugal é Parte das Emendas, aprovadas pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 113/2010 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n. 106/2010, ambos publicados no 26 de Outubro de 2010.

Direcçáo -Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Subdirector -Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Portugal é Parte da mesma Recomendaçáo aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n. 84/2009, ambos publicados no 1.ª série, n. 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 7 de Outubro de 2009, conforme Aviso n. 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 204, de 21 de Outubro de 2009.

Direcçáo -Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Subdirector -Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Aviso n. 359/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República das Ilhas Fiji modificado a sua autoridade à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Ilhas Fiji, 26 de Julho de 2010.

(traduçáo) Autoridade (modificaçáo)

[...] a Autoridade competente do Governo de Fiji [...] é o Secretário Permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperaçáo Internacional e da Aviaçáo Civil.

[...]

[...] a língua de comunicaçáo...

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