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Aviso n.º 240/2011, de 02 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 240/2011 Por ordem superior se torna público ter a República do Chipre procedido, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, em 5 de Outubro de 2011, à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação, verificado em 30 de Maio de 2002, à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estras- burgo em 3 de Maio de 1996. Declaração (original em inglês) «In conformity with part III , article A, paragraph 3, of the Charter, the Republic of Cyprus considers itself bound by the following paragraphs and articles of the Chart: Paragraphs 3 and 6 of article 2; Paragraph 5 of article 4; Paragraph 7 of article 7; Paragraph 5 of article 8; Part (b) of article 22; Paragraph 2 of article 27; Article 25 Article 29.» Tradução Em conformidade com a parte III , artigo A, parágrafo 3, da Carta, a República do Chipre considera -se abrangida pelos parágrafos e artigos seguintes: Parágrafos 3 e 6 do artigo 2.º; Parágrafo 5 do artigo 4.º...

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