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Aviso de contumácia n.º 4176/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4176/2006 - AP

A Dr.ª Célia Maria Gomes Cruz Farinha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 326/06.0TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Simóes de Oliveira, filho de Agostinho de Oliveira e de Maria EIvira Simóes de Carvalho, natural de Portugal, Barcelos, Airó, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1952, titular do bilhete de identidade n. 8714484, com domicílio na Avenida Afonso III, 13 1. direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de oito crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 2000 e três crimes de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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