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Aviso de contumácia n.º 7611/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7611/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado, n. 2102/05.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Fernando Moreira Martins, filho de Ramiro Fernando Silva Martins e de Maria Manuela Moreira de Carvalho, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 13353253, com domicílio na Rua D. Joáo IV, Hospedaria Nova Itália, 408, Porto, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de furto na forma consuma, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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