Aviso de contumácia n.º 7573/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7573/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 71/99.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido César Paulo Neves Antunes, filho de António Manuel Gomes da Silva Antunes e de Maria Isabel Viegas Cunha Neves Antunes, de3 nacionalidade moçambicana, nascido em 11 de Setembro de 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 189238135, do bilhete de identidade n. 9053014 e da licença de conduçáo n. C 424199, com último domicílio no Centro Comercial D. José I, 54-C, Figueira da Foz, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 1 de Março de 2002, por despacho de 24 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
26 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.
Aviso de contumácia n. 7574/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 883/99.5PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Serigne Ndiaye, filho de Maya Ndiaye e de Diobe Fali, natural de Senegal, nascido em 4 de Março de 1962, com domicílio no Camino Maceiras, 40, Vigo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e punido pelo artigo 260. do Decreto-Lei n. 16/95, praticado em 25 de Julho de 1999, um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 25 de Julho de 1999, por despacho de 6 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
27 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.
Aviso de contumácia n. 7575/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do...
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