Aviso de contumácia n.º 7571/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7571/2006 - AP. - A Dr.ª Cris-tina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 231/03.1 PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Coutinho de Araújo Maria, filho de Porfírio Pinho Maria e de Fernanda Paula Alvega Coutinho, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11907115, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2003 e um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), com referência ao artigo 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/

APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 93, de 22 de Janeiro, e às Tabelas I-C e II-A anexas ao citado diploma, praticado em 6 de Fevereiro de 2003, por despacho de

9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.

11 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Cerdeira. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu R. S. Ribeiro.

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  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMÁO

Aviso de contumácia n. 7572/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 917/02.8PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Murteira Mendes, filho de José Pedro Santana Mendes e de Aurora da Conceiçáo da Silva Murteira Mendes, natural de Barreiro, nascido em 8 de Maio de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11694682, com último domicílio no Beco do Corcovado, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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