Aviso de contumácia n.º 7504/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7504/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Alves Costa Pereira, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 517/03.5PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís da Cunha Fernandes, filho de Joáo Mota Fernandes e de Florinda da Cunha Pinto, natural de Massarelos, Porto, nascido em 5 de Abril de 1969, titular do bilhete de identi-dade n. 10076593, com domicílio na Rua Azevedo, 713, 2, Porto, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Novembro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, 93
94 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rute Alves Costa Pereira. - O Oficial de Justiça, José Paulo Santos.
Aviso de contumácia n. 7505/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Alves Costa Pereira, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 816/02.3PAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira Silva, filho de Manuel Marques da Silva e de Maria da Luz Pereira Gonçalves, nascido em 28 de Janeiro de 1970, titular do bilhete de identidade n. 9529816, com domicílio na Rua do Penedo, 5, Lares, Vila Verde, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...
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