Aviso de contumácia n.º 7494/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7494/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 493/03.4GAVGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Cristina Martins Sereno, filha de Joáo Sereno e de Maria da Glória de Oliveira Martins, natural de Portugal, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1978, titular do bilhete de identidade n. 12314860, com domicílio na Rua Principal, 67, Vergas, Santo André, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Oficial de Justiça, Paulo Cardoso.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VALE DE CAMBRA

Aviso de contumácia n. 7495/2006 - AP. - A Dr.ª Sara André dos Reis Marques, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que...

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