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Aviso de contumácia n.º 7493/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7493/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 21/03.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Alberto Pereira de Sousa, filho de Salvador da Conceiçáo de Sousa e de Alexandrina Pereira Rosa, natural de Portugal, Aveiro, Esgueira, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9498358, com domicílio na Rua Padre Joaquim da Rocha, 630, Lombomeáo, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 167., n. 3, do Código da Estrada, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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