Aviso de contumácia n.º 7438/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7438/2006 - AP. - O Dr. Virgínio Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 27/04.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Pedro Cunha Ferreira de Magalháes, filho de Eduardo Ferreira de Magalháes e de Maria Josefina Campos Cunha, natural de Moreira de Cónegos, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Novembro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3992742, com domicílio na Rua Sacra Família, 22, 1., 4490-548 Póvoa de
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre Janeiro de 2001 e Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Virgínio Ribeiro. - O Oficial de Justiça, Eduardo Paiva.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SÁO JOÁO DA MADEIRA
Aviso de contumácia n. 7439/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 350/05.0PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Almeida Pinho Costa, filho de Manuel da Silva Pinho Costa e de Carlinda Rosa de Almeida Pinho Costa, natural de Portugal, Oliveira de Azeméis, nascido em 22 de Novembro de 1953, titular do bilhete de identidade n. 2993554, com domicílio na Pensáo Anacleto, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo...
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