Aviso de contumácia n.º 7427/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7427/2006 - AP. - O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo abreviado, n. 178/99.4GESTR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Victal, filho de Manuel Duarte Pereira Carvalho e de Olinda Fidalgo Victal, natural de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 12351899, com domicílio na Avenida António Rodrigues Manito, lote 64, 7.-A, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Abril de 1999, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galváo Duarte Silva. - A Oficial de Justiça, Erundina Ferreira.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM

    Aviso de contumácia n. 7428/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/03.9GGSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmitri Televan, filho de Mihail Mopozko e de Svetlana Mopozko, natural de Estónia, de nacionalidade estónia, nascido em 13 de Junho de 1977, solteiro, titular do passaporte n. Vo 296969, com domicílio no Bairro 298 Fogos, Bloco 4.2, rés-do-cháo, direito, A, 7500 Vila Nova de Santo André, por se encontrar acusado da prática do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365. do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos...

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