Aviso de contumácia n.º 7404/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7404/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 315/00.8POPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Miguel de Oliveira Lemos, filho de Fernando da Graça Monteiro Lemos e de Maria Elisa Sousa Oliveira Lemos, natural de Massarelos, Porto, nascido em 17 de Julho de 1979, titular do bilhete de identidade n. 1238569, com domicílio no Bairro Doutor Nuno Pinheiro Torres, bloco 7, entrada 348, casa 41, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Santos Matos. - A Oficial de Justiça, Laura Maria C. P. Andrade.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PORTO DE MÓS

Aviso de contumácia n. 7405/2006 - AP. - O juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 89/03.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Monteiro, filho de

Luís Monteiro e de Berta Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13256326...

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