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Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 6998/2006 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima D. de Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1293/02.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Maria Martins Pinto Livramento, também conhecida por Ana Maria Martins Pinto, filha de Henrique Rocha da Conceiçáo Pinto e de Esmeralda Ribeiro Martins Pinto, natural de Portugal, Cova da Pie-dade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Julho de 1961, titular da identificaçáo fiscal n. 135988292, titular do bilhete de identidade n. 6080104, com domicílio na Rua da Igreja, 17, 1., Vale Flores, Feijó, Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Maio de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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