Aviso de contumácia n.º 7361/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7361/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Costa, juíza de direito do 5. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 177/98.3PTPDL, (antigo processo n. 7/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge do Rego Silva, filho de Manuel da Silva Braga e de Maria dos Anjos Sousa, natural de Ponta Delgada, Fajá de Cima, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, titular do bilhete de identidade n. 94122184, com domicílio na 206 Osborne Street, Fali River, Ma 02724 USA, o qual se encontra condenado, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de Setembro de 1998, por despacho de 4 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por pagamento e consequente extinçáo da pena e responsabilidade criminal do arguido.

10 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Costa. -

O Oficial de Justiça, Ângelo Carvalho.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PONTE DE LIMA

Aviso de contumácia n. 7362/2006 - AP. - O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 141/06.0TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Alexandre Gavires, filho de Joáo Valter Gavires e de Maria Amélia Alexandre, natural de Mirandela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8012872, com domicílio na Rua Pinheiro Manso, Bloco 7, 3., esquerdo, Parque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de receptaçáo e de um crime de detençáo ilegal de arma de defesa previsto e punido, respectivamente, pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal e pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, respectivamente, foi o mesmo declarado...

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