Aviso de contumácia n.º 7316/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7316/2006 - AP. - A Dr.ª Dora Fernandes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 226/04.8TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 Jorge Pereira Trindade, filho de Manuel António dos Santos Trin-dade e de Maria das Dores Rebelo Pereira Trindade, natural de
Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 9643610, com domicílio na Rua de Santiago, lote 883, Boa Água, 1, 2830 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
13 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Dora Fernandes. - A Oficial de Justiça, Ana Coelho.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DO MONTIJO
Aviso de contumácia n. 7317/2006 - AP. - A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 609/96.5TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Gonçalves Barroso, filho de Mário Bernardo Melo e de Vitória da Conceiçáo Gonçalves Melo, natural de Almada, nascido em 15 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n. 10764984, com domicílio na Rua Joaquim Marques, porta 11, Atalaia, 2870--711 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de...
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