Aviso de contumácia n.º 7301/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7301/2006 - AP. - A Dr.ª Filipa Reis Santos, juíza de direito no 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 622/00.0PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pereira Duarte, filho de António Conceiçáo Duarte e de Maria de Lurdes de Jesus Pereira Norte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212810855, titular do bilhete de identidade n. 11446902, com domicílio na Travessa do Isidro, 10, Ordem, 2430 Marinha Grande, o qual se encontra em situaçáo de contumácia por despacho proferido a 9 de Junho de 2004, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal, por despacho de 26 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.
3 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Reis Santos. -
A Oficial de Justiça, Cristina Isabel S. G. Pereira.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA MARINHA GRANDE
Aviso de contumácia n. 7302/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Pires de Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 158/03.7GAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Pedro de Freitas Marques, filho de Joáo Marques e de Maria Inês Freitas Ribeiro Marques, natural do
Funchal, Machico, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 216780624, titular do bilhete de identidade n. 11624734, com domicílio na Rua dos Cravos de Abril, 7, Casal Galego, 2430 Marinha Grande, foi o mesmo condenado, por sentença proferida em 5 de Maio de 2004, por dois crimes de injúrias, previsto e punido pelos artigo 181, n. 1 e 184., do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2003, na pena de 250 euros de multa que nunca liquidou, tendo esta, multa, sido convertida em prisáo subsidiária pelo período de 32 dias. Em 11 de Janeiro de 2006 foi devidamente notificado nos termos do disposto no artigo 335., n. 1 e n. 2, do Código de Processo Penal, náo se tendo apresentado em Tribunal, por despacho proferido a 23 de Março de 2006 foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de...
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