Aviso de contumácia n.º 6991/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 6991/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 574/02.1PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Monteiro Sanches, filho de Juvêncio Lopes Sanchez e de Emiliana Varela Monteiro, natural de Portugal, Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12462976, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, bloco G-2, rés-do-cháo, direito, Vila Nova da Caparica, 2825 Monte Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, praticado em 30 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

28 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, Joáo Fouto.

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