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Aviso de contumácia n.º 7277/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7277/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandáo, juíza de direito da 2.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 195/03.1 PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ionut Radulescu, filho de Dumitru Radulescu e de Stela Ionita, natural da Roménia, nascido em 4 de Novembro de 1978, solteiro, com domicílio na Pensáo Novo Mundo, Praça José Fontana, 26, 2., Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003 e um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Brandáo. -

O Oficial de Justiça, Luís Olival.

Aviso de contumácia n. 7278/2006 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandáo, juíza de direito da 2.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 195/03.1PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolae Lasarov, filho de Nicolae Lasarov e de Maria Lasarov, natural da Ucrânia, nascido em 24 de Maio de 1979, casado (regime: desconhecido), com domicílio na Feira da Ladra, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples...

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