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Aviso de contumácia n.º 7274/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7274/2006 - AP. - O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 93/06.7TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Xavier Osvaldo Lourenço, filho de Matilde Lourenço, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Março de 1984, titular do bilhete de identidade n. 16169367, com domicílio na Rua de Alfornelos, barraca sem número, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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