Aviso de contumácia n.º 7267/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7267/2006 - AP. - O Dr. Pedro Pinto Reis, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 14462/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Etelvino de Jesus da Costa Francisco, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Agosto de 1970, solteiro, (dos autos náo constam mais elementos), com domicílio na Monte Abraáo, Avenida da Liberdade, lote 43, 2.-A, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2003, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2003, e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pinto Soares. - A Oficial de Justiça, Natalina Pereira.

6.A VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA

Aviso de contumácia n. 7268/2006 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 166/06.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lino Lopes dos Reis, filho de André Avelino Gomes Ribeiro e de Maria de Fátima Mendes Lopes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 6 de Janeiro de 1977, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 7, cave, Amadora, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 12 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do...

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