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Aviso de contumácia n.º 7252/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7252/2006 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 73/01.9IELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tri Dimensional - Sistemas Informáticos, L.da, com domicílio na Rua Mariano Pina, lote 1509, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, 2, 5 e 6, do Decreto-Lei n. 20-A/90, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 14/95, de 14 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.

8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serráo Nogueira. - O Oficial de...

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