Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 7236/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7236/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1867/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Osiele de Carvalho Petermann, filho de Paulo Celio Petermann e de Regina Lúcia Carvalho Peter-mann, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Março de 1982, passaporte n. CL654176, com domicílio na Avenida Tomás Cabreira, Ed. Mar Azul, 5.-D, Praia da Rocha, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT