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Aviso de contumácia n.º 7235/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7235/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 16483/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wanderley Isidoro Silva, filho de Lázaro Isidoro Silva e de Lurdes Belarmino Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Janeiro de 1966, casado (regime desconhecido), passaporte n. Ck778181, com domicílio na Rua Bento Gonçalves, 16, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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