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Aviso de contumácia n.º 7239/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7239/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 550/04.0PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Isaura Margarida Gonçalves da Cruz, filha de Evaristo Fernando da Cruz e de Fernanda da Silva Gonçalves da Cruz, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Agosto de 1960, casada (regime desconhecido), portadora do bilhete de identidade n. 7736935, com domicílio na Rua Professor António Joaquim das Neves, 5, 1.-D, Cacém, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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