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Aviso de contumácia n.º 7226/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7226/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 196/03.0PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Fabrício Aparecido Campagnoli, natural do Brasil, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do bilhete de identidade n. 7515241-7, com domicílio na Rua Major Aviador Humberto Cruz, 3, rés-do-cháo, esquerdo, Algueiráo, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

20 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.

Aviso de contumácia n. 7227/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 540/02.7PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro Malcata Santos Coelho, filho de Filipe Santos Coelho e de Maria Helena Gutierres Malcata Coelho, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Outubro de 1974, bilhete de identidade n. 11378584, com domicílio na Calçada da Picheleira, 33, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da...

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