Aviso de contumácia n.º 7222/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7222/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 28/02.6SZLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Armando Alves da Silva, filho de Carlos Alves da Silva e de Leonor dos Santos, natural da Guiné--Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10664809, com domicílio na Rua Velha da Ajuda, 3, Sáo Martinho, letra BI, apartamento letra Aa, 9000-115 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua deten-

APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 çáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Coelho. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.

Aviso de contumácia n. 7223/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1018/97.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Freitas Ribeiro Pinto, filho de José Mariano Pinto Gonçalves e de Lyce Proença de Freitas Ribeiro, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8161542, com domicílio na Rua Joaquim de Lemos, 91, 1., esquerdo, Bairro Central B, Pulana, Maputo, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem...

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