Aviso de contumácia n.º 7199/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7199/2006 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1016/04.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Leandro de Jesus França, filho de Maria de Jesus França, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Abril de 1970, passaporte n. Ck520813, com domicílio na Rua da Guiné, 22, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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