Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 6980/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 6980/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 68/02.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mark Wayne Baxendale, com domicílio na Pink House, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 4 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.

9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.

Aviso de contumácia n. 6981/2006 - AP. - O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 490/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Serra Branco, filho de Júlio dos Santos Branco e de Zulmira Pires Serra Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9516984, com domicílio no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT