Aviso de contumácia n.º 7153/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7153/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo abreviado n. 3302/03.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido David Bichinashvili, filho de Simor Bichinashivili e de Makwala Basiashvili, natural de Geórgia, de

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36 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 nacionalidade georgiana, nascido em 6 de Fevereiro de 1974, solteiro, portador do passaporte n. 846769, com último domicílio conhecido na Rua Capitáo Matos Ribeiro, 3, Corredoura, 2480-184

Porto de Mós, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de sete euros, convertida em 66 dias de prisáo subsidiária. Foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco.

  1. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA

    Aviso de contumácia n. 7154/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Marisa dos S. A. M. Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do

  2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 804/03.2SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lucas António Zombo, filho de António Zombo e de Tumba Garcia, natural de Angola, nascido em 1 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16147310, com domicílio na Urbanizaçáo Nova da Quinta do Mocho, lote 48, rés-do-cháo direito, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Outubro de 2001, por despacho de 22 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada...

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