Aviso de contumácia n.º 7153/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7153/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo abreviado n. 3302/03.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido David Bichinashvili, filho de Simor Bichinashivili e de Makwala Basiashvili, natural de Geórgia, de
35
36 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 nacionalidade georgiana, nascido em 6 de Fevereiro de 1974, solteiro, portador do passaporte n. 846769, com último domicílio conhecido na Rua Capitáo Matos Ribeiro, 3, Corredoura, 2480-184
Porto de Mós, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de sete euros, convertida em 66 dias de prisáo subsidiária. Foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco.
-
JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Aviso de contumácia n. 7154/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Marisa dos S. A. M. Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do
-
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 804/03.2SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lucas António Zombo, filho de António Zombo e de Tumba Garcia, natural de Angola, nascido em 1 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16147310, com domicílio na Urbanizaçáo Nova da Quinta do Mocho, lote 48, rés-do-cháo direito, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Outubro de 2001, por despacho de 22 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO