Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7140/2006 - AP. - A Dr.ª Sandra Mónica Sousa Oliveira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal
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34 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1568/03.5TAGMR, pendente neste
Tribunal contra o arguido Daniel de Jesus Ferreira, filho de Luís
Ferreira e de Antónia de Jesus Ribeiro, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12233793, com domicílio no lugar da Fonte, Longos, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Agosto de 2003 e um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em
26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de
Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até
à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, designadamente, o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo.
28 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Mónica Sousa Oliveira. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.
Aviso de contumácia n. 7141/2006 - AP. - O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 787/03.9PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Marinho da Silva, filho de José Maria Gonçalves da Silva e de Deolinda Alves Marinho, natural de Celorico de Basto, Fervença, Celorico de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n. 3973244, com domicílio na Rua Baráo de Sáo Cosme, 163, Porto, 4000 Porto, por se...
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