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Aviso de contumácia n.º 7123/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7123/2006 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 771/05.8TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Charles Nunes Borges, filho de Humberto dos Santos Borges e de Marlene Nunes Borges, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Outubro de 1967, divorciado, com a profissáo de chefe de cozinha, passaporte n. CI316396, com domicílio na Rua dos Netos, 69-71, Sé, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

11 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Bártolo Santos.

Aviso de contumácia n. 7124/2006 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3...

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