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Aviso de contumácia n.º 7108/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7108/2006 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 68/00.0PEFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Paulo Fernandes dos Santos Bernardino, filho de José Camilo dos Santos Bernardino e de Maria da Anunciaçáo de Jesus Fernandes, natural de Santarém, Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1968, titular do bilhete de identidade n. 9745836, com domicílio na Chá das Padeiras, 81-A, Marvila, 2000-015 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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