Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 7101/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7101/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Mendes Lopes, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 160/99.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Monteiro Ramiro, filho de Joáo Ramiro e de Maria Delfina Monteiro, natural de Moscavide, Loures, nascido em 29 de Abril de 1948, solteiro, com a profissáo de vendedor ambulante, titulara da identificaçáo fiscal n. 237438240, titular do bilhete de identidade n. 10186500, com domicílio no Caminho da Fonte Boa, agrupamento de barracas, Peniche, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 335., n. 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT