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Aviso de contumácia n.º 7104/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7104/2006 - AP. - O Dr. José Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1067/06.3TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Madureira Marques, filho de José Pinto Marques e de Maria Dolores Madureira Pereira, natural de Vila Boa de Quires, Marco de Canaveses, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1960, casado (regime comunháo de adquiridos), titular da identificaçáo fiscal n. 156086310, titular do bilhete de identidade n. 8349851, com domicílio no lugar de Agrela, Vila Boa de Quires, 4830 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de fraude fiscal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter...

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