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Aviso de contumácia n.º 7082/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7082/2006 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Coruche, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 97/03.1 GBCCH, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Cardoso Antunes, filho de Manuel Domingos Antunes e de Maria da Conceiçáo Cardoso, natural de Alcanena, Vila Moreira, Alcanena, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1954, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 6732951, com domicílio na Rua de Vale Mansos, Vale Mansos, 2100-149 Coruche, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, praticados em 29 de Setembro e 11 de Novembro de 2002 foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. -

A Oficial de Justiça, Maria da Graça M. B. Vicente.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA COVILHÁ

Aviso de contumácia n. 7083/2006 - AP. - O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n...

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