Aviso de contumácia n.º 7080/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7080/2006 - AP. - A Dr.ª Isabel Valongo, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 6656/00.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Almeida Martins, filho de Gelásio Ferreira Norte Martins e de Maria Olinda de Almeida, natural da Alemanha, de nacionalidade alemá, nascido em 8 de Agosto de 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 173208614, titular do bilhete de identidade n. 906502, com domicílio em Tourigo, Tondela, 3460 Tondela, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b) e n. 3 do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1998 e três crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em
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24 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Valongo. -
A Oficial de Justiça, Anabela Parreira.
Aviso de contumácia n. 7081/2006 - AP. - O Dr. Alberto Ruço, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 2991/03.0PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Teixeira Tomás, filho de Almerindo do Rosário Tomás e de Lídia Maria Marques Teixeira, natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1977, solteiro, com a profissáo de pintor da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 11270731, com domicílio na Casal da Vera Cruz, Campizes, 3150-253 Ega, por se...
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