Aviso de contumácia n.º 6966/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 6966/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n. 201/04.2GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor de Jesus Ramos, filho de José Maria Alhinho e de Maria da Conceiçáo Ramos, natural de Portugal, Beja, Santiago Maior, Beja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10746198, com domicílio em Mato Escarpáo, Paderne, 8200-474 Paderne, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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