Aviso do Banco de Portugal n.º 14/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Aviso do Banco de Portugal n.o 14/2007

O Banco de Portugal, no uso da competÍncia que lhe È conferida pelo artigo 99.o do Regime Geral das InstituiÁÛes de CrÈdito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e pelo n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de Abril, e tendo em consideraÁ·o as disposiÁÛes da Directiva n.o 2007/18/CE, da Comiss·o, de 27 de MarÁo, que altera a Directiva n.o 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, determina o seguinte:

1 - S·o acrescentadas ao n.o 18 da parte 2 do anexo III do...

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