Aviso n.º 66/2009, de 26 de Agosto de 2009

Aviso n. 66/2009

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omá depositou o seu instrumento

de adesáo ao Acordo Relativo à Aplicaçáo das Disposiçóes da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservaçáo e Gestáo das Populaçóes de Peixes Transzonais e das Populaçóes de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto n....

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