Aviso n.º 59/2013, de 10 de Abril de 2013

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 59/2013 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS12/008235, de 19 de julho de 2012, ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados -membros da União Europeia», assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000, a seguinte declaração: «Conformément à l’article 24, paragraphe 1, point

d), de la Convention relative à l’entraide judiciaire en ma- tière pénale entre les États membres de l’Union euro- péenne, la République fédérale de l’Allemagne désigne comme autorités compétentes pour l’application de l’article 6, paragraphe 6, de la Convention les autorités administratives ci -après.» Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Re- solução da Assembleia da República n.º 63/2001 e ratifi- cada pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 240, de 16 de outubro.

Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em 23 de agosto de 2005. TRADUÇÃO Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea

d), da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados -membros da União Europeia, a República Federal da Alemanha designa, para os efeitos do artigo 6.º, n.º 6, da Convenção, as seguintes autoridades administra- tivas competentes: I. Estado federal Autoridade Competência material para os processos de infração Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung No quadro do regu- lamento de exe- cução da política de pesca da União Europeia Deichmanns Aue 29 53179 Bonn Telefone: 0049 (0) 228 – 99 6845 0 Telecopiador: 0049 (0) 228 – 99 6845 3109 Endereço eletrónico: info@ble.de Bundesamt für Güterverkehr No quadro da lei so- bre portagem em autoestrada Werderstrasse 34 50672 Köln Telefone: 0049 (0) 221 – 5776 0 Telecopiador: 0049 (0) 221 – 5776 1777 Endereço eletrónico: poststelle@bag.bund.de Luftfahrt -Bundesamnt No caso de infrações ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 (relativo a recusa de embarque) Der Präsident Hermann -Blenk -Strasse 26 38108 Braunschweig Telefone: 0049 (0) 531 – 2355 0 Telecopiador: 0049 (0) 531 – 2355 710 Endereço eletrónico: buergerinfo@lba.de Wasser - und Schifffahrtsdirektion Ost No domínio da nave- gação interior Postfach 13 20 39003 Magdeburg Telefone: 0049 (0) 391 – 2887 0 Autoridade Competência material para os...

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