Aviso n.º 181/2008, de 20 de Agosto de 2008
Aviso n. 181/2008
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecçáo às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados.
Notificaçáo
The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:
The above action was effected on 2 December 2005.
Norway has examined the second and third reservations made by the Government of the Sultanate of Oman on 17 September 2004 on accession to the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on Involvement of Children in Armed Conflict (New York, 25 May 2000) which concern Islamic and domestic law and limits imposed by the material resources available.
The Government of Norway is of the view that these general reservations raise doubts as to the full commitment of the Sultanate of Oman to the object and purpose of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on Involvement of Children in Armed Conflict and would like to recall that according to customary international law as codified in the Vienna Convention on the Law of Treaties, a reservation incompatible with the object and purpose of the Convention shall not be permitted.
The Government of Norway therefore objects to the aforesaid reservations made by the Government of the Sultanate of Oman to the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on Involvement of Children in Armed Conflict. This objection does not preclude the entry into force, in its entirety, of the Convention between Norway and the Sultanate of Oman, without the latter benefiting from these reservations.
9 December 2005.
Traduçáo
O Secretário-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
A comunicaçáo acima referida foi efectuada a 2 de Dezembro de 2005.
A Noruega examinou a segunda e terceira reservas formuladas pelo Governo do Sultanato de Oman a 17 de Setembro de 2004, aquando da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados (Nova Iorque, 25 de Maio de 2000). Tais reservas referem-se náo só ao direito islâmico ou ao...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO