Aviso n.º 179/2008, de 20 de Agosto de 2008

Aviso n. 179/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Letónia efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o depósito do seu instrumento de ratificaçáo do Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 19 December 2005, with:

1) According to the article 17, paragraph 1, of the Mandatory Military Service Law adopted by the Parliament of the Republic of Latvia on 19th day of February 1997 citizens from the age of 19 years to the age of 27 years shall be liable for mandatory active military service;

2) According to the article 17, paragraph 2, of the Mandatory Military Service Law male and female persons from the age of 18 years to the age of 27 years may enlist voluntarily for mandatory active military service.

The Protocol will enter into force for Latvia on 19 January 2006 in accordance with its article 10 (2) which reads as follows:

'For each State ratifying the present Protocol or acceding to it after its entry into force, the present Protocol shall enter into force one month after the date of the deposit of its own instrument of ratification or accession.'

3 January 2006.

Traduçáo

O Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A comunicaçáo acima referida foi efectuada a 19 de Dezembro de 2005 com:

1) Nos termos do n. 1 do artigo 17. da Lei relativa ao Serviço Militar Obrigatório, adoptada pelo Parlamento da República da Letónia a 10 de Fevereiro de 1997, o serviço militar activo é obrigatório para todos os cidadáos com idades compreendidas entre os 19 e os...

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