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Aviso n.º 178/2008, de 20 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 178/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 22 de Dezembro de 2004, a adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados.

Notificaçáo

The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 22 December 2004, with:

Bolivia declares that, under its legislation in force, the minimum age for compulsory military service in the armed forces is 18 years. As for pre-military service, it is a voluntary alternative available for young persons from the age of 17 years. The Protocol entered into force for Bolivia on 22 January 2005 in accordance with its article 10 (2) which reads as follows:

'For each State ratifying the present Protocol or acceding to it after its entry into force, the present Protocol shall enter into force one month after the date of the deposit of its own instrument of ratification or accession.'

30 December 2004.

Traduçáo

O Secretário-Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A acçáo acima referida foi efectuada em 22 de Dezembro de 2004, com:

A Bolívia declara que, segundo a sua legislaçáo em vigor, a idade mínima para o serviço militar obrigatório nas forças armadas é de 18 anos. O serviço pré-militar é uma opçáo voluntária oferecida aos jovens maiores de 17 anos.

O...

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