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Aviso n.º 22017/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 22017/2008

Comunicaçáo da Comissáo, nos termos do procedimento previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do Conselho - Modificaçáo de obrigaçóes de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal.

Em cumprimento do estabelecido no n. 5 do artigo 6.do Decreto -Lei n. 138/99, de 23 de Abril, dá -se conhecimento da comunicaçáo da Comissáo para a apresentaçáo de propostas para a exploraçáo de serviços aéreos regulares na rota Lisboa -Vila Real -Bragança -Vila Real -Lisboa, publicada no Jornal Oficial da Uniáo Europeia (JO) (2008/C 143/08), de 10 de Junho de 2008.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Regulamento (CEE) n. 2408/92, do Conselho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo Português decidiu impor obrigaçóes modificadas de serviço público na rota Lisboa -Vila Real -Bragança-VilaReal-Lisboa.

2 - As obrigaçóes de serviço público sáo as seguintes:

Em termos do número de frequências mínimas:

Duas frequências diárias de ida e volta a operar de segunda a sexta -feira. Em casos de procura eminente de serviços, poderáo ainda ser realizadas frequências aos fins -de -semana.

Em termos de horários:

Deveráo ser respeitadas as condiçóes de operacionalidade dos aeródromos de Bragança e Vila Real.

Deveráo permitir ao passageiro deslocar -se entre Bragança e Lisboa e Vila Real e Lisboa e efectuar uma viagem de ida e volta durante o dia com uma amplitude de pelo menos cinco horas e sete horas no destino, respectivamente no período de Inverno e de Veráo.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida:

Aeronave bimotor turbo -hélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto -Lei n. 289/2003, de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1).

36426 (1) Consultar Aeronautical Information of Portugal (AIP) e Civil Pilot Manual (MPCPortugal), a propósito das operaçóes no aeroporto de Lisboa e nos aeródromos de Bragança e Vila Real.

Em termos de tarifas:

Deve ser oferecida uma tarifa, sem...

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