Aviso n.º 21920/2008, de 13 de Agosto de 2008
Aviso n. 21920/2008
Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com o despacho do Sr. Presidente de 8 de Maio de 2008 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do mesmo Decreto -Lei, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no Geral para Provimento de Dois Lugares de assistente administrativo especialista, Escaláo 1, Índice 269 (897,41 €).
Torna -se ainda público, que, nos termos dos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta ao Portal do Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME)resultando a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para a categoria acima descrita.
O presente concurso foi antecedido de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, com a publicaçáo no Sistema Integrado de gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (sigaME), em 6 de Junho de 2008, com o código da oferta n. P20083181, do qual náo resultou o provimento dos respectivos lugares, por falta de comparência aos métodos de selecçáo do candidato admitido.
1 - Validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, esgotando -se com o seu preen-chimento
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso aplica -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n. s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional: Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série, do 5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes aos lugares a prover seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para...
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