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Aviso n.º 21773/2008, de 12 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 21773/2008

Aprovaçáo do Plano de Pormenor da Zona do Mercado Municipal e Centro Coordenador de Transportes (PPZMMCCT) na Cidade da Guarda

Joaquim Carlos Dias Valente, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, para efeitos do disposto na alínea d) do no n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal da Guarda deliberou, na sua reuniáo pública de 2 de Julho de 2008, submeter à discussáo e votaçáo da Assembleia Municipal da Guarda o Plano de Pormenor para a Zona do Mercado Municipal e Centro Coordenador de Transportes (PPZMMCCT), na Cidade da Guarda.

Mais torna público que a Assembleia Municipal da Guarda, na sua Sessáo Extraordinária realizada em 15 de Julho de 2008, deliberou, por maioria, aprovar o Plano de Pormenor para a Zona do Mercado Municipal e Centro Coordenador de Transportes (PPZMMCCT), pelo que, e para efeitos do disposto na alínea d) do no n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, procede -se, em anexo, à publicaçáo do respectivo regulamento, planta de condicionantes e planta de implantaçáo.

21 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.

Regulamento do Plano de Pormenor para a zona do mercado municipal e centro coordenador de transportes

CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.

Âmbito Territorial

A área de intervençáo do Plano de Pormenor para a Zona do Mercado Municipal e Centro Coordenador de Transportes, adiante designado por PPZMMCCT ou Plano, abrange 24.965,76 m2 e localiza -se no Concelho e na Cidade da Guarda, freguesia da Sé, no local comummente designado por Quinta dos Pelames, conforme Planta de Implantaçáo.

Artigo 2.

Objectivos

1 - O Plano tem como principal objectivo desenvolver e concretizar uma proposta de organizaçáo espacial que promova a renovaçáo e revitalizaçáo urbana da área de intervençáo.

2 - A proposta do Plano tem como objectivos gerais:

  1. Optimizar a relaçáo entre os actuais traçados viários, as implantaçóes dos edifícios e o suporte morfológico e topográfico do local;b) Construir novas edificaçóes para o Centro Coordenador de Transportes e para o Mercado Municipal;

  2. Criar uma zona verde pública sobre as coberturas do conjunto arquitectónico das parcelas 2 e 3, de articulaçáo com o espaço público e as circulaçóes pedonais envolventes;

  3. Estabelecer os traçados das infra -estruturas que sirvam de base aos respectivos projectos de execuçáo.

    Artigo 3.

    Conteúdo Documental

    1 - Nos termos do artigo 92. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 316/2007 de 19 de Setembro, o PPZMMCCT é constituído pelos seguintes elementos:

  4. Regulamento;

  5. Planta de Implantaçáo à escala 1:1.000;

  6. Planta de Condicionantes à escala 1:1.000.

    2 - O Plano é acompanhado por:

  7. Relatório fundamentando as soluçóes adoptadas;

  8. Programa de Execuçáo das acçóes previstas e respectivo Plano de Financiamento;

  9. Relatório Ambiental;

  10. Estudo de Ruído;

  11. Planta de Infra -Estruturas Existentes;

  12. Planta de Divisáo Cadastral Existente à escala 1:1.000;

  13. Planta de Transformaçáo Fundiária à escala 1:1.000;

  14. Planta de Localizaçáo - Ortofotomapa à escala 1:5.000;

  15. Planta de Enquadramento e Articulaçáo com a Envolvente à escala 1:1.000;

  16. Planta de Situaçáo Existente à escala 1:1.000;

  17. Extracto da Carta de Ordenamento do PDM à escala 1:5.000;

  18. Extracto da Carta de Condicionantes do PDM à escala 1:20.000; m) Planta de Demoliçóes à escala 1:1.000;

  19. Planta de Modelaçáo do Terreno à escala 1:1.000;

  20. Composiçáo volumétrica - Perfis e Frentes Edificadas à escala 1:1.000;

  21. Composiçáo Volumétrica - Cortes à escala 1:1.000;

  22. Planta de Circulaçóes Pedonais e Rodoviárias à escala 1:1.000;

  23. Perfis Transversais Tipo à escala 1:1.000;

  24. Rede de Distribuiçáo de Água - Planta, à escala 1:1.000;

  25. Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas - Traçado, à escala 1:1.000;

  26. Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais - Traçado, à escala 1:1.000;

  27. Rede de Distribuiçáo de Energia Eléctrica - Traçado, à escala 1:1.000;

  28. Rede de Gás - Traçado, à escala 1:1.000;

  29. Rede de Telecomunicaçóes - Traçado, à escala 1:1.000;

  30. Rede de Iluminaçáo Pública - Traçado, à escala 1:1.000;

  31. Planta de Espaços Verdes Exteriores e Equipamentos à escala 1:1.000;

    aa) Planta de Gestáo à escala 1:1.000.

    Artigo 4.

    Definiçóes

    Para efeitos do disposto no presente Regulamento e respectivos quadros anexos, sáo consideradas as seguintes definiçóes:

  32. Área de Implantaçáo - Valor expresso em m2, do somatório das áreas resultantes da projecçáo no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.

  33. Área Bruta de Construçáo (a.b.c) - Valor expresso em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores com exclusáo de:

  34. Sotáos náo habitáveis;

    ii) Áreas destinadas a estacionamento;

    iii) Áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.);

    iv) Terraços, varandas e alpendres;

  35. Galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificaçáo.

  36. Índice de Implantaçáo - Multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantaçáo das construçóes e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homo-génea o índice.

  37. Índice de Construçáo - Multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construçáo e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.

  38. Altura de Fachada (AF) - dimensáo vertical da construçáo, contada a partir do ponto de cota médio do terreno, no alinhamento da fachada, até a linha superior do beirado ou platibanda;

  39. Deve entender -se por cota média do terreno marginal à fachada, o ponto médio da linha de intersecçáo entre o plano da fachada e o plano onde assenta a edificaçáo ou que contém os pontos de cota máxima e mínima de assen tamento da fachada.

  40. Alinhamento - Linha que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecçáo dos planos verticais das fachadas, muros ou vedaçóes, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.

  41. Edificaçáo - Actividade ou o resultado da construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo ou conservaçáo de um imóvel destinado a utilizaçáo humana, bem como de qualquer outra construçáo que se incor pore no solo com carácter de permanência.

  42. Polígono de Implantaçáo ou Polígono de Base - Perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício.

  43. Cércea - Dimensáo vertical da construçáo, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.

  44. Em situaçóes específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adoptar deve precisar qual a fachada que é tomada como referência, contemplando sempre a coerência global.

    ii) Sempre que o critério atrás referido náo for especificado deve entender -se que a cércea se reporta à fachada cuja linha de intersecçáo com o terreno é a de menor nível altimétrico.

  45. Cota de Soleira - Demarcaçáo altimétrica do nível do pavimento da entrada principal do edifício;

  46. Quando o edifício se situa entre dois arruamentos a diferentes níveis com entradas em ambos, deve ser claramente indicado aquela que se considera a entrada principal.

  47. Densidade Habitacional - Valor expresso em fogos/ha, correspondente ao quociente entre o número de fogos existentes ou previstos e a superfície de referência em causa.

  48. Densidade Populacional - Valor expresso em hab./ha correspondente ao quociente entre o número de habitantes existentes ou previstos e a superfície de referência em causa.

  49. Espaço Verde de Utilizaçáo Colectiva - Sáo os espaços livres entendidos...

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