Aviso n.º 21661/2008, de 11 de Agosto de 2008

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n. 21661/2008

Concurso externo de ingresso

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário de 28/07/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, o seguinte concurso.

Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de Auxiliar de Serviços Gerais - grupo de pessoal auxiliar.

2 - O presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezem-

35746 bro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho e Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

4 - Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07/12, foi efectuado no dia 17 de Abril de 2008 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na BEP, tendo -se verificado a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o concurso. Após abertura do procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçóes de mobilidade especial (através da oferta número P20082370, de 17/04/2008), foi presente uma candidatura que foi sujeita à aplicaçáo dos métodos de selecçáo. O procedimento foi encerrado em 22 de Julho de 2008 pela náo aprovaçáo do candidato.

5 - No âmbito do presente concurso, dá -se cumprimento ao estabelecido no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

6 - Prazo de validade - é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.

7 - O local de trabalho será na área do município de Sáo Pedro do Sul.

8 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - mencionados no artigo 29. do...

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